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A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, § 4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do "Parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la - parecer

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18790

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