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Modulação de efeitos e sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira: um estudo de caso a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425

Bibliographic Details
Main Authors: Souza Neto, Cláudio Pereira de, Sousa Filho, Ademar Borges de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18799