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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-188212024-05-18T23:32:25Z A prescindibilidade de alvará judicial nos casos de cumprimento de obrigação anteriormente pactuada Mota, Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Brasil. [Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007]. Inventário, legislação, alteração, Brasil. Partilha de bens, legislação, alteração, Brasil. Escritura pública, Brasil. Tabelião, poderes e atribuições, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2014-10-14T18:33:39Z 2014-10-14T18:33:39Z 2012-07 Artigo Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 36, n. 74, p. 267-289, jan./jun. 2013. 14134543 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18821 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Mota, Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha
A prescindibilidade de alvará judicial nos casos de cumprimento de obrigação anteriormente pactuada
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