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Restrições à arbitragem pelo Tribunal de contas da união : comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carvalho, André Castro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18915
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-189152024-05-17T01:44:20Z Restrições à arbitragem pelo Tribunal de contas da união : comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012 Carvalho, André Castro Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência. Arbitragem comercial, legislação, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Agência reguladora, competência, Brasil. 2014-10-14T19:14:03Z 2014-10-14T19:14:03Z 2013-01 Artigo Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 325-358, jan./mar. 2013. 1679-6462 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18915 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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