Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais

Bibliographic Details
Main Author:	Attiná, Cláudia Magalhães Guerra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Royalties, Brasil. Recursos naturais, exploração, Brasil. Participação nos lucros, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19007

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