Capacidade contributiva e imunidade nos tributos indiretos

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Souza, Beatriz Lacerda Silva de, Oliveira, Daniela Olímpio de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Capacidade contributiva, Brasil. Carga tributária, Brasil. Capacidade contributiva, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19022

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