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Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo

Détails bibliographiques
Auteur principal: Borges, Maria Cecília
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19037