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A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?

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Bibliographic Details
Main Author: Resende, Mariane de Sousa Assis
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Minas Gerais.
Tributação, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Débito fiscal, Brasil.
Certidão negativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19047
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