A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la

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  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado: (2016)
• A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, § 4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do "Parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la - parecer
  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado: (2014)
• A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal e do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 : funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.
  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado: (2018)
• A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica: emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas: parecer
  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado: (2012)
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  Publicado: (2015)