Impossibilidade de exigência do ITBI na transferência de bens imóveis por meio de subscrição e integralização de capital em pessoa jurídica não imobiliária: revisitando a imunidade do art.156, § 2.º, I, da CF/1988

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Bens imóveis, transferência, Brasil. Pessoa física, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19074

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