O direito das favelas no contexto das políticas de regularização: a complexa convivência entre legalidade, norma comunitária e arbítrio

Bibliographic Details
Main Author:	Magalhães, Alex Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2008
Subjects:	Propriedade urbana, distribuição, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Favela, aspectos jurídicos, regulamentação, Brasil. Favela, aspectos jurídicos, estudo de caso, Rio de Janeiro. Favela, compra e venda, Brasil. Direito de construir, regulamentação, Brasil. Desenvolvimento urbano, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1914

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