Boa-fé objetiva à luz da superação do paradigma exclusivamente subsuntivo no direito tributário

Bibliographic Details
Main Author:	Bonamigo Filho, Carlos Horácio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Boa-fé, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19153

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