A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lorenzi, Ricardo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2013
Assuntos:	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF). Processo administrativo fiscal, Brasil. Recurso administrativo, natureza fiscal, Brasil. Administração fiscal, legislação, Brasil. Coisa julgada (direito administrativo), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19155

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