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A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita?

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2013
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Multa de trânsito, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Veículo automotor, apreensão, jurisprudência, Brasil.
Impostos, pagamento, cobrança, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19192
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19192

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