Da natureza jurídica da exportação ficta e seus efeitos tributários em relação a créditos de ICMS : estudo de caso envolvendo indústria beneficiária do Repetro

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Marchi, Cristiane de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Circulação de mercadorias, impostos, Brasil. Circulação de mercadorias, impostos, Rio Grande do Sul. Imposto de importação, isenção, Brasil. Indústria petrolífera, impostos, Brasil. Exportação, impostos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19260

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