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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-193192024-05-20T17:59:39Z Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais Medeiros, Marcelo Farina de Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Crescimento urbano, Brasil. Desastre natural, responsabilidade, Brasil. Proteção ambiental, responsabilidade, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Licenciamento ambiental, responsabilidade, Brasil. 2014-10-31T14:40:43Z 2014-10-31T14:40:43Z 2014-04 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 79-98,abr./maio 2014. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19319 pt_BR application/pdf Magister
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