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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-19322024-05-19T14:39:46Z Embargos de declaração: efeitos Talamini, Eduardo Embargos de declaração, Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Interposição de recurso, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Embargos infringentes, Brasil. Juizado especial cível, Brasil. 2009-11-16T18:11:49Z 2009-11-16T18:11:49Z 2009-01 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 375, p. 25-48, jan. 2009. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1932 pt_BR application/pdf Notadez
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