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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-193262025-08-27T17:15:33Z Servidores e empregados públicos : regimes jurídicos Garcia, Gustavo Filipe Barbosa Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Servidor público, regime jurídico, Brasil. Funcionário público, regime jurídico, Brasil. Servidor público regido pela CLT, Brasil. Conselho profissional, natureza jurídica, Brasil. Agente de saúde, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, Brasil. Empresa pública, Brasil. Concurso público, Brasil. 2014-10-31T14:42:13Z 2014-10-31T14:42:13Z 2013-09 Artigo Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 39, n. 153, p. 239-258, set./out. 2013. 0102-8774 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19326 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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