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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-194312025-08-27T17:39:25Z Aspectos simples sobre residência permanente e temporária no Brasil e laços familiares Pinheiro, Saint-Clair Simas Estrangeiro, aspectos constitucionais, Brasil. Situação jurídica do estrangeiro, aspectos constitucionais, Brasil. União estável, aspectos constitucionais, Brasil. União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais, Brasil. 2014-11-14T18:09:58Z 2014-11-14T18:09:58Z 2012-04 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 385-394, abr./jun. 2012. 1518272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19431 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Pinheiro, Saint-Clair Simas
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