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Prescrição e decadência a partir da perspectiva do direito intertemporal e o julgamento direto do mérito pelo Tribunal de Justiça a partir da aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC)

Bibliographic Details
Main Author: Nery Junior, Nelson
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19535