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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-195972025-08-27T17:17:25Z A Convenção de Ramsar e da diversidade biológica frente à ordem constitucional e o princípio do não retrocesso Freitas, Cristina Godoy de Araújo Varjabedian, Roberto Brasil. [Constituição (1988)]. Convenção de Ramsar (1971). Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Biodiversidade, conservação, Brasil. Zoneamento costeiro, legislação, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. 2014-11-18T19:22:30Z 2014-11-18T19:22:30Z 2012-01 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 41-58, jan./mar. 2012. 14131439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19597 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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