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Redefinições normativas na decisão judicial e validação do discurso jurídico pela fundamentação : estudo de caso sobre decisão em habeas corpus contra investigação criminal baseada em delação anônima

Bibliographic Details
Main Author: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19629
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-196292024-05-23T16:20:12Z Redefinições normativas na decisão judicial e validação do discurso jurídico pela fundamentação : estudo de caso sobre decisão em habeas corpus contra investigação criminal baseada em delação anônima Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Decisão judicial, estudo de caso, Brasil. Habeas corpus, aspectos jurídicos. Denúncia anônima, decisão judicial. Legitimação. 2014-11-18T19:30:03Z 2014-11-18T19:30:03Z 2012-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 369-383, fev. 2012. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19629 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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