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Inocêncio, Paulo Roberto
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-196372025-08-27T17:14:34Z O CDC e a responsabilidade do construtor e da municipalidade, frente à associação de moradores Morato, Antonio Carlos Inocêncio, Paulo Roberto Parecer. aspectos jurídicos, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Responsabilidade civil, Brasil. Construtor, responsabilidade, Brasil. Município, responsabilidade, Brasil. Administração municipal, responsabilidade, Brasil. 2014-11-18T19:31:40Z 2014-11-18T19:31:40Z 2012-01 Artigo Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 35, n. 72, p. 423-455, jan./jun. 2012. 14134543 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19637 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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