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Incentivos fiscais por tempo certo, sua irrevogabilidade: a isenção do estabelecimento matriz engloba o estabelecimento filial. Nulidade dos autos de infração 2011/000344 e 2011/000345 por vícios formais e materiais

Autor principal: Harada, Kiyoshi
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2012
Materias:
Incentivo fiscal, parecer, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19676
Descripción no disponible.

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