Incentivos fiscais por tempo certo, sua irrevogabilidade: a isenção do estabelecimento matriz engloba o estabelecimento filial. Nulidade dos autos de infração 2011/000344 e 2011/000345 por vícios formais e materiais
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2012
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19676 |