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Competências constitucionais em projetos de saneamento básico : o mito do interesse local nos votos do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Thaís de Bessa Gontijo de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Saneamento básico, aspectos constitucionais, Brasil.
Saneamento básico, jurisprudência, Brasil.
Município, Brasil.
Competência constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19712
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19712

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