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Vedação de discriminação no acesso ao ensino fundamental pelo critério de idade

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Fernando Rodrigues
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Educação, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Contrato.
Investimento em educação.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19732
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