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Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Deligne, Maysa de Sá Pittondo
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2012
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19752
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-197522024-05-19T21:07:30Z Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora Deligne, Maysa de Sá Pittondo Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Legislação tributária, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. 2014-11-20T19:09:07Z 2014-11-20T19:09:07Z 2012-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 83-107, maio/jun. 2012. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19752 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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