Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, Brasil. Isenção tributária, decisão judicial, Brasil. Concessão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil. Permissão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19770

Descripción
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