Territórios quilombolas e a imunidade do imposto sobre a propriedade territorial rural

Bibliographic Details
Main Author:	Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Imposto territorial rural (ITR). Imunidade tributária, Brasil. Quilombola, natureza fiscal, Brasil. Propriedade rural, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Posse da terra, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19827

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