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Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Magliano, Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2012
Materias:
Sonegação fiscal, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Direito penal tributário, Brasil.
Crédito tributário, natureza jurídica, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Ilícito fiscal, Brasil.
Fraude fiscal, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19878
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19878

Ejemplares similares

  • O ilícito tributário e o ilícito penal tributário: inteligência da lei penal tributária no tempo; improcedibilidade penal em caso de concessão de moratória por infração fiscal culposa e não dolosa
    por: Martins, Ives Gandra da Silva
    Publicado: (2011)
  • Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo
    por: Monteiro, Rodrigo Oliva
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    por: Santos, Paulo Ernani Bergamo dos
    Publicado: (2011)
  • Crimes contra a ordem tributária
    por: Martins, Ives Gandra da Silva
    Publicado: (2011)
  • Os crimes tributários.
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    Publicado: (1997)

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