Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Lopes, A. G. F. (2012). A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal. Revista dos Tribunais.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo. A Constitucionalidade Da Exigência Constante Na Lei 11.941/2009: "Refis Da Crise" Que Impõe a Desistência Das Ações Judiciais E Administrativas Movidas Contra a Receita Federal, Para Fins De Efetivação Da Adesão Ao Parcelamento Previsto No Referido Diploma Legal. Revista dos Tribunais, 2012.
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MLA (9th ed.) Citation
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo. A Constitucionalidade Da Exigência Constante Na Lei 11.941/2009: "Refis Da Crise" Que Impõe a Desistência Das Ações Judiciais E Administrativas Movidas Contra a Receita Federal, Para Fins De Efetivação Da Adesão Ao Parcelamento Previsto No Referido Diploma Legal. Revista dos Tribunais, 2012.
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