A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal

Bibliographic Details
Main Author:	Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis). Recuperação de empresa, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19894

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