Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Fórum
2014
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20043 |
Ejemplares similares: Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos
- A inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada às ações de improbidade administrativa.
- A aplicação da lei nova a prazos prescricionais em curso: o Código civil de 2002 e suas regras de transição
- Qual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo disciplinar federal?
- A responsabilidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação a créditos tributários municipais não realizados e/ou não cobrados
- Contribuição previdenciária: impossibilidade de incidência sobre parcelas remuneratórias de cargo em comissão e terço constitucional de férias. Estudo de caso.
- Citação de réus já falecidos: nulidade insanável do processo adjudicatório: caso "Barra da Tijuca"