Imunidade tributária à contribuição ao PIS das entidades beneficentes de assistência social: acertos e erros. Comentários ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, Pleno, do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Souza, Leandro Marins de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2014
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuição social, Brasil. Instituição beneficente, legislação, Brasil. Assistência social, Brasil. Certificado, Brasil. Imunidade tributária, regulação, Brasil. Lei ordinária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20100

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