Capacidade civil, dicernimento e dignidade do portador de transtorno mental

Bibliographic Details
Main Author:	Abreu, Célia Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2009
Subjects:	Capacidade civil, Brasil. Doente mental, capacidade jurídica, Brasil. Liberdade individual, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Direito patrimonial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2027

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