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author Garcia, Emerson
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-20292025-05-28T18:28:30Z Proteção e insersão da mulher no estado de direito: a Lei Maria da Penha Garcia, Emerson Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. Direitos da mulher, aspectos constitucionais, Brasil. Estado de direito, Brasil. Mulher, proteção, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Discriminação sexual, Brasil. Violência doméstica, Brasil. Ação afirmativa, Brasil. 2009-11-17T18:47:15Z 2009-11-17T18:47:15Z 2009-02 Artigo Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 10, n. 8, p. 28-48, fev./mar. 2009. 1982-2219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2029 pt_BR application/pdf Magister
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Garcia, Emerson
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