Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Melo, Eduardo Rezende
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Medida socioeducativa, Brasil. Adolescente, responsabilidade penal, Brasil. Adolescente, responsabilidade civil, Brasil. Adolescente, legislação, Brasil. Delinquência juvenil, Brasil. Infração, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20320

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares