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A jurisdição penal da União Europeia como metajurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Caeiro, Pedro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20321