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Procedimentos especiais de fiscalização aduaneira e suas não raras arbitrariedades: retenção indevida de mercadorias e exigência indevida de garantias

Bibliographic Details
Main Authors: Venturi, Luiz Carlos, Grassiotto, André Pacini
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20370
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-203702024-05-18T19:05:01Z Procedimentos especiais de fiscalização aduaneira e suas não raras arbitrariedades: retenção indevida de mercadorias e exigência indevida de garantias Venturi, Luiz Carlos Grassiotto, André Pacini Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Comércio internacional. Alfândega, legislação, Brasil. Alfândega, fiscalização, Brasil. Mercadoria, apreensão, Brasil. Importação. Exportação. 2015-01-13T16:10:07Z 2015-01-13T16:10:07Z 2013-11 Artigo Revista de Direito Empresarial, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 227-238, nov./dez. 2013. 2318-7689 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20370 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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