Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo

Bibliographic Details
Main Author:	Copola, Gina
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Isenção tributária, parecer, Brasil. Isenção tributária, projeto de lei, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20538

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