O princípio do devido processo legal : histórico, dimensões e eficácia horizontal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Cássio Cavalcante
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Devido processo legal, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20553

Descripción
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