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Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Cambi, Eduardo, Batista, Morena Gabriela C.S.P.
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Improbidade administrativa, Brasil.
Foro privilegiado, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Princípio do juiz natural, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20562
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Descrição
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