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Fato gerador do ITBI à luz da Lei municipal nº 9.133/2006 e jurisprudência do STJ e STF

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Barbosa Neto, Paulo Souza
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2014
Materias:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
Imposto de transmissão, fato gerador, Fortaleza (CE).
Imposto de transmissão, jurisprudência, Brasil.
Imposto de transmissão, legislação, Brasil.
Decadência (direito tributário), Brasil.
Bens imóveis, impostos, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20599
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