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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-206052024-05-19T14:50:50Z A evolução histórica e os novos horizontes da incorporação imobiliária e do condomínio edilício no direito brasileiro Santos, Lourdes Helena Rocha dos Castro, Fabio Caprio Leite de Brasil. [Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004]. Brasil. [Lei do condomínio (1964)]. Incorporação imobiliária, Brasil. Condomínio de apartamentos, normas, Brasil. Condomínio, doutrinas e controvérsias, Brasil. Incorporação imobiliária, legislação, Brasil. Incorporação imobiliária, história. 2015-01-28T17:28:17Z 2015-01-28T17:28:17Z 2014-10 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 445, p. 81-115, nov. 2014. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20605 pt_BR application/pdf Notadez
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