Instrumentos fiscais na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): a extrafiscalidade como mecanismo para incentivar a reciclagem

Bibliographic Details
Main Author:	Peralta, Carlos E.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Incentivo fiscal, reciclagem, Brasil. Consumidor, responsabilidade, Brasil. Política fiscal, aspectos ambientais, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20654

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