Impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos no exercício da função consultiva
| Formato: | Online |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2014
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20671 |
Registros relacionados: Impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos no exercício da função consultiva
- Da inviolabilidade do parecer de advogado público.
- Da responsabilização de advogados públicos pareceristas e seus limites: breve análise do Acórdão TC nº 011.119/2009 (TCU)
- Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado: o caso dos Municípios (Comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.261)
- Jurisprudência comentada: da inviolabilidade do parecer de advogado público
- Exercício da advocacia por conselheiros do CARF: impedimento ou incompatibilidade?
- Os advogados públicos e os honorários sucumbenciais.