O cabimento dos embargos de declaração para a concretização de uma prestação jurisdicional efetiva

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rubin, Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Embargos de declaração, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Erro de direito, Brasil. Erro de fato, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20695

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