Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Rodrigo Valgas dos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Direito de construir, legislação, Brasil. Licença para construir, natureza jurídica, Brasil. Planejamento urbano, Brasil. Direito de propriedade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2071

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