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O direito à igualdade na Constituição brasileira: comentários ao Estatuto da igualdade racial e a constitucionalidade das ações afirmativas na educação

Détails bibliographiques
Auteur principal: Lobo, Bárbara Natália Lages
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2013
Sujets:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010)].
Ação afirmativa, aspectos constitucionais, Brasil.
Ação afirmativa, jurisprudência, Brasil.
Igualdade na educação, Brasil.
Discriminação racial, Brasil.
Igualdade perante a lei, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Igualdade de oportunidades, Brasil.
Racismo, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20729
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